Notícia Contábil

Nova exigência chega ao PGDAS-D e alcança todas as atividades

18/11/2026

Nova exigência chega ao PGDAS-D e alcança todas as atividades

A Receita Federal atualizou o PGDAS-D, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório, para adequá-lo à Reforma Tributária. As novidades já valem para as apurações de novembro e dezembro de 2026, e os escritórios contábeis precisam revisar suas rotinas de apuração.

Folha dos últimos 12 meses passa a ser obrigatória

O campo FS12, que reúne a folha de salários dos 12 meses anteriores, passou a ser de preenchimento obrigatório. Nas apurações de novembro e dezembro de 2026, todas as empresas do Simples Nacional que utilizam o PGDAS-D deverão informar esse dado, e a exigência vale para todas as atividades, não apenas para as que usam o fator R.

Antes de transmitir, o contador precisa conferir os registros da folha de pagamento e os dados de remuneração. Segundo a publicação, a Receita incluiu o campo para ampliar a capacidade do sistema de calcular dados tributários ligados à transição da Reforma Tributária. A atualização exige organização de informações fiscais e trabalhistas, principalmente em empresas com funcionários, pró-labore e datas de recebimento variadas.

Fim da opção entre caixa e competência

Até 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples podiam escolher entre o regime de caixa e o de competência. A partir de janeiro de 2027, essa escolha deixa de existir e todas as apurações deverão seguir o regime de competência.

No regime de caixa, considera-se o dinheiro efetivamente recebido. No de competência, a receita é reconhecida no momento do fato gerador, independentemente da data do pagamento. A mudança afeta principalmente quem vende a prazo, trabalha com parcelamentos ou recebe após a prestação do serviço, e exige ajustes nos controles financeiros e fiscais, com conciliação entre notas fiscais, contratos, contas a receber e registros contábeis.

MEI segue com sistemas próprios

A alteração atinge as empresas do Simples que utilizam o PGDAS-D. O Microempreendedor Individual continua com sistemas próprios, o PGMEI para gerar o DAS e a DASN-Simei para a declaração anual, de modo que os procedimentos do PGDAS-D não devem ser aplicados automaticamente a esse enquadramento.

O que fazer agora

A Receita atualizou o manual do PGDAS-D, e as alterações recentes estão listadas na seção Novidades e Histórico de Versões do Manual, item 14, no Portal do Simples Nacional. Como a adaptação começa já nas apurações de novembro e dezembro, a recomendação aos escritórios é revisar cadastros, conferir a folha e orientar os clientes.

Fonte: Com informações de Jornal Contábil

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